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A lei orçamentária pode veicular créditos com finalidade...
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Q4339175
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue os seguintes itens, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.
A lei orçamentária pode veicular créditos com finalidade imprecisa desde que relativos a superávits de exercícios anteriores.
C
Certo
E
Errado