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Ao assumir a gestão municipal, o novo prefeito determinou a revisão do planejamento gov...
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Ao assumir a gestão municipal, o novo prefeito determinou a revisão do planejamento governamental para os quatro anos seguintes, com definição de objetivos estratégicos, metas quantificáveis e programas de duração continuada, visando orientar a elaboração das leis orçamentárias anuais e assegurar a continuidade das políticas públicas essenciais.
Considerando o regime constitucional do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.
A
O PPA possui vigência anual e deve ser elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo.
B
O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
C
A execução de programas previstos no PPA dispensa compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D
O PPA pode conter apenas despesas correntes, sendo vedada a inclusão de despesas de capital.