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O Orçamento Público é regido por princípios que visam...
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Q4348277
Teclas de Atalhos
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O Orçamento Público é regido por princípios que visam garantir sua clareza, universalidade e controle. O Princípio da Exclusividade (ou Pureza), previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa. Assinale a alternativa que apresenta uma EXCEÇÃO a este princípio, permitida pela própria Constituição.
A
A aprovação de planos de carreira para o Ministério Público e a alteração da legislação do Imposto sobre a Renda (IR).
B
A autorização para a criação de novos cargos públicos no Poder Executivo e o reajuste de salários de servidores do Poder Judiciário.
C
A instituição de novos tributos municipais e a concessão de isenções fiscais de âmbito federal.
D
A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO).