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Ao final do exercício financeiro, determinado órgão possui despesas empenhadas e não pagas. Parte dessas despesas refere-se a bens já entregues, enquanto outra parte corresponde a serviços ainda não executados. Considerando a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Despesas empenhadas e não pagas podem ser inscritas em restos a pagar, independentemente da execução.
Restos a pagar processados referem-se a despesas já liquidadas.
Restos a pagar não processados correspondem a despesas não liquidadas.
A inscrição em restos a pagar deve observar limites e controles legais.
A gestão de restos a pagar impacta o equilíbrio fiscal do ente.