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No Brasil, o planejamento orçamentário é estruturado por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um desses instrumentos possui funções específicas e complementares, garantindo que a alocação de recursos e a execução das políticas públicas sejam feitas de forma organizada, eficiente e em conformidade com as prioridades do governo. Nessa perspectiva, o Plano Plurianual (PPA) é responsável por estabelecer
condições de distribuição dos recursos.
metas e prioridades para o orçamento.
receitas e fixar as despesas do governo.
regras para a elaboração da LDO.