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De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não d...
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Q4387010
Teclas de Atalhos
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De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, a Constituição Federal admite a inclusão, na lei orçamentária, de determinado crédito adicional, sem violação a esse princípio. Nessas condições, qual crédito adicional pode constar na lei orçamentária anual sem ferir o princípio da exclusividade?
A
Extraordinário.
B
Ordinário.
C
Especial.
D
Suplementar.