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A Constituição Federal de 1988 dispõe que uma Lei de iniciativa do Poder Executivo esta...
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Q4388577
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 dispõe que uma Lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. A fim de cumprir a disposição constitucional, os entes da federação formalizam a lei conhecida como:
A
plano plurianual
B
orçamento anual
C
plano estratégico
D
responsabilidade fiscal
E
diretrizes orçamentárias