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Embora adote a forma de lei, o orçamento público possui conteúdo de ato administrativo,...

Ano: 2026
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Área: Administrador - 2026

Embora adote a forma de lei, o orçamento público possui conteúdo de ato administrativo, podendo ser instituído por decreto em situações de urgência fiscal.

C

Certo

E

Errado

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