Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na hipótese de omissão do Ministério Público no envio de sua respectiva proposta orçame...
1
Q4421014
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Na hipótese de omissão do Ministério Público no envio de sua respectiva proposta orçamentária dentro do prazo legal, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação do projeto de lei anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado