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O constituinte estabeleceu que a Lei Orçamentária Anual não...
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Q4440398
Teclas de Atalhos
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O constituinte estabeleceu que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, observando, assim, o princípio da exclusividade. Todavia, é uma ressalva a essa determinação o(a):
A
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita
B
autorização para a redução da base de cálculo de impostos e concessão de imunidades fiscais
C
estabelecimento de metas fiscais para exercícios financeiros futuros
D
fixação de diretrizes para elaboração do plano plurianual