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O art. 2º da Lei n. 4.320/1964 estabelece o princípio da...
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Q4533995
Teclas de Atalhos
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O art. 2º da Lei n. 4.320/1964 estabelece o princípio da anualidade ou periodicidade e delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Seu planejamento pressupõe, portanto, o fluxo previsto de ingressos e de aplicação de recursos.
Desta forma, analise as assertivas e assinale a que melhor representa a execução orçamentária anual.
A
As receitas serão arrecadadas dentro do período e as despesas serão contabilizadas após seu pagamento.
B
Compreenderão as receitas realizadas aquelas arrecadadas dentro do período mais aquelas advindas de restos a pagar não processados em virtude do prazo de liquidação.
C
A execução das despesas segue os estágios de empenho, liquidação, pagamento e restos a pagar processados e não processados.
D
Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, dependendo da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.