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O Plano Plurianual integra o sistema de planejamento orçamentário-financeiro adotado pe...
O Plano Plurianual integra o sistema de planejamento orçamentário-financeiro adotado pela Constituição Federal de 1988, com horizonte temporal e conteúdo próprios definidos no texto constitucional. Considerando o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o referido Plano.
A
O diploma do Plano Plurianual contempla normas relativas ao equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para a limitação de empenho e a definição de hipóteses de transferências aos entes subnacionais da Federação.
B
A norma do Plano Plurianual estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
C
O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras decorrentes e para programas de duração continuada.
D
O instrumento do Plano Plurianual fixa as despesas anuais e estima as receitas correspondentes para o exercício seguinte, com renovação pela aprovação de lei do Poder Legislativo.