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O sistema de planejamento orçamentário-financeiro adotado pelo Estado brasileiro estrut...
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Q4541286
Teclas de Atalhos
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O sistema de planejamento orçamentário-financeiro adotado pelo Estado brasileiro estrutura-se em torno de três leis com hierarquia funcional definida na Constituição Federal de 1988. Sobre as referidas leis, assinale a alternativa correta.
A
O diploma da lei orçamentária anual define as diretrizes e metas para o quadriênio subsequente, em substituição ao Plano Plurianual, contendo as despesas de capital e os programas de duração continuada do governo federal.
B
A Lei do Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
O instrumento da lei de diretrizes orçamentárias estabelece as metas e as prioridades para o exercício seguinte e fixa a despesa, sem necessidade de aprovação posterior de lei específica para a execução.
D
O texto do plano plurianual fixa as despesas anuais e estima as receitas correspondentes, com vigência limitada ao exercício imediato e renovação anual mediante aprovação de lei pelo Poder Legislativo.