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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e...
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Q4549044
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações, em sua Seção II, Dos Orçamentos, estabelece no “Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão [...]”. A designação prevista no §2º, “Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública [...]”, refere-se a que peça orçamentária.
A
O plano plurianual.
B
As diretrizes orçamentárias.
C
Previsão e fixação do orçamento público.
D
Plano diretor.
E
Os orçamentos anuais.