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Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinado Estado, um parlamentar ve...
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Q4582989
Teclas de Atalhos
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Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinado Estado, um parlamentar verificou que diversas receitas arrecadadas por fundos especiais e despesas executadas por entidades da administração indireta não estavam incluídas na proposta orçamentária consolidada. A justificativa apresentada foi a de que tais valores possuíam destinação específica e, por isso, poderiam ser executados à margem da lei orçamentária.
Diante desse cenário, à luz dos princípios orçamentários, é correto afirmar que a solução viola o princípio
A
da exclusividade.
B
da anualidade.
C
da universalidade.
D
do orçamento bruto.
E
da unidade.