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O orçamento público possui natureza jurídica
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Q4594217
Teclas de Atalhos
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O orçamento público possui natureza jurídica
A
de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem relevância jurídica.
B
de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem obrigação absoluta de execução.
C
de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como Instrumento interno de planejamento governamental.
D
de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução Integral das despesas nele previstas.
E
híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as despesas aprovadas.