No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000. O princípio orçamentário da exclusividade impede que a lei orçamentária anual contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O princípio orçamentário da exclusividade impede que a lei...

Q4610041

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Exclusividade

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRT ES - Analista Contábil - 2026

O princípio orçamentário da exclusividade impede que a lei orçamentária anual contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Certo

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