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No caso da esfera federal de governo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação legislativa em qual momento?
No início da sessão legislativa.
Até 31 de julho do ano anterior à vigência da lei.
Até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.