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O ciclo orçamentário é o processo contínuo e dinâmico que...
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Q4639928
Teclas de Atalhos
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O ciclo orçamentário é o processo contínuo e dinâmico que envolve o planejamento, a execução e o controle dos recursos públicos ao longo do exercício. No que tange às leis orçamentárias e às vedações constitucionais aplicáveis ao orçamento municipal, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orçamentária Anual pode conter previsões de receitas extraordinárias decorrentes de empréstimos externos sem que haja a aprovação da Câmara Municipal.
B
A abertura de créditos suplementares independe de prévia autorização legislativa desde que o Município apresente superavit financeiro no balanço anterior.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas físicas da administração para um período de quatro anos, sem necessidade de atualização anual.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define metas fiscais, sendo vedada a realização de despesas sem prévia autorização orçamentária.