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De acordo com as disposições constitucionais, o sistema...
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Q4641351
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições constitucionais, o sistema orçamentário brasileiro é composto por três leis integradas que materializam o planejamento público. Considerando esse tema, julgue as assertivas a seguir como V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração para as despesas de capital; sua vigência é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Executivo e encerrando-se ao final do primeiro exercício do mandato subsequente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas funções precípuas a estimativa detalhada das receitas e a fixação das despesas para o ano seguinte, sendo o documento que efetivamente autoriza a execução dos programas de trabalho e a realização dos gastos públicos.
( ) A LDO exerce um papel de sintonizador entre o plano estratégico (PPA) e o orçamento operacional (LOA), cabendo a ela orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) O Princípio da Exclusividade, aplicado à Lei Orçamentária Anual (LOA), determina que esta não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:
A
V – F – V – V
B
F – V – V – F
C
V – V – F – F
D
F – F – V – F
E
V – F – F – V