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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) amplia as funções da Lei de Diretrizes Orçamentá...
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Q4643464
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) amplia as funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em relação ao previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com a LRF, a LDO deve
A
estabelecer as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual do exercício seguinte, funcionando como instrumento de compatibilização entre o planejamento de longo prazo e a execução orçamentária anual.
B
conter o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, cabendo ao Tribunal de Contas competente definir quais entes municipais ficam sujeitos a essa obrigação com base em critérios de materialidade.
C
conter Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, sendo estes dispensados aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
D
dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, sendo vedadas disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas que deverao constar na Lei Orçamentária Anual.
E
conter em seu projeto Anexo de Metas Fiscais, com metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.