Cabe à lei de diretrizes orçamentárias, no âmbito de cada...
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Cabe à lei de diretrizes orçamentárias, no âmbito de cada...

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

Cabe à lei de diretrizes orçamentárias, no âmbito de cada ente da Federação, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.


C

Certo


E

Errado