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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei...
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Q4664276
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra, admitindo que a LOA inclua autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que estas representem matéria além da estritamente orçamentária. Essa exceção está relacionada ao princípio orçamentário denominado:
A
Universalidade.
B
Exclusividade.
C
Anualidade.
D
Unidade.
E
Especificação.