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Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a...
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Q4681142
Teclas de Atalhos
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Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas funções constitucionais precípuas:
A
Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
B
Instituir e arrecadar os impostos municipais.
C
Conceder moratória a débitos fiscais vencidos.
D
Fixar os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte.
E
Homologar os contratos de licitação celebrados pelo Poder Executivo.