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Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que...
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Q474852
Teclas de Atalhos
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Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobe as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento, bem como define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo é a Lei
A
do Orçamento Anual.
B
do Plano Plurianual.
C
de Responsabilidade Fiscal.
D
de Diretrizes Orçamentárias.
E
da Seguridade Social.