Assinale a alternativa correta considerando os critérios...
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Assinale a alternativa correta considerando os critérios...

Assinale a alternativa correta considerando os critérios consequencialistas incorporados à interpretação e aplicação de normas de gestão pública, como expressão da racionalidade econômica no processo decisório administrativo.


A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.


B

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa está dispensada de indicar suas consequências jurídicas e administrativas, bastando a demonstração da ilegalidade do ato invalidado.


C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, de modo a preservar a exigência de estrita conformidade da conduta administrativa aos comandos da lei.


D

A revisão de decisão administrativa cujos efeitos já tenham se exaurido deverá desconsiderar as orientações gerais vigentes à época da prática do ato, aplicando-se estritamente o entendimento vigente ao tempo da revisão.


E

A responsabilização pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas prescinde da demonstração de dolo ou de erro grosseiro, bastando o simples nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao erário.