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O Governo decidiu expandir e aperfeiçoar sua ação e em...
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Q513066
Teclas de Atalhos
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O Governo decidiu expandir e aperfeiçoar sua ação e em conseqüência houve aumento de despesas. Para que a ação governamental possa ocorrer é necessária a seguinte providência:
A
aprovação das ações pelos conselhos comunitários que exercem o controle social;
B
autorização do Senado Federal;
C
comprovação de que o governo não é devedor da previdência social;
D
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a ação e nos dois subseqüentes;
E
confirmação da capacidade de pagamento da dívida no exercício em que deva entrar em vigor a ação.