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A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta algumas...
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Q556411
Teclas de Atalhos
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Considerando o orçamento público e suas especificidades, julgue os próximos itens.
A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Entre essas disposições, está a evidenciação do refinanciamento da dívida pública, que constará, separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
Certo
E
Errado