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As decisões do Tribunal de Contas da União podem ter...
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Q561359
Teclas de Atalhos
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Quanto à administração financeira e orçamentária e ao controle externo, julgue os itens subseqüentes.
As decisões do Tribunal de Contas da União podem ter eficácia de título executivo, bem como conter apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.
C
Certo
E
Errado