O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária anual um dispositivo acerca do divórcio de casais, estabelecendo que a ação judicial correspondente não pode ser impetrada no mesmo ano de realização do casamento. Nessa situação hipotética, a regra mencionada estaria em desacordo com o princípio da O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária anual um dispositivo acerca do divórcio de casais, estabelecendo que a ação judicial correspondente não pode ser impetrada no mesmo ano de realização do casamento. Nessa situação hipotética, a regra mencionada estaria em desacordo com o princípio da

O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária...

Q601171

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Exclusividade

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MME - Gerente Técnico de Projeto - 2013

O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária anual um dispositivo acerca do divórcio de casais, estabelecendo que a ação judicial correspondente não pode ser impetrada no mesmo ano de realização do casamento.

Nessa situação hipotética, a regra mencionada estaria em desacordo com o princípio da

legalidade.

exclusividade.

universalidade.

anualidade.

unidade.

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