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Considera-se procedimento autorizado pelas normas...
Considera-se procedimento autorizado pelas normas constitucionais relacionadas ao orçamento anual
A
o início de um programa cuja autorização tenha sido incluída no projeto de LDO ainda não aprovado.
B
a realização de despesas de resgate em calamidades públicas acima dos créditos orçamentários.
C
a transferência de recursos, por meio de decreto presidencial, de um ministério para outro.
D
o pagamento do salário dos servidores do Ministério da Previdência, com recursos do orçamento da seguridade.
E
a vinculação da receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito.