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O exame e a emissão de parecer sobre projetos de lei relativos ao orçamento anual da União, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos créditos adicionais competem
ao Ministério Público.
ao Ministério da Fazenda.
ao Tribunal de Contas.
às duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
à comissão mista permanente de senadores e deputados federais.