O exame e a emissão de parecer sobre projetos de lei...
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O exame e a emissão de parecer sobre projetos de lei...

O exame e a emissão de parecer sobre projetos de lei relativos ao orçamento anual da União, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos créditos adicionais competem


A

ao Ministério Público.


B

ao Ministério da Fazenda.


C

ao Tribunal de Contas.


D

às duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.


E

à comissão mista permanente de senadores e deputados federais.