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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de...
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e
a responsabilização como premissas básicas. Cria condições
para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão
dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da
cidadania, especialmente no que se refere à participação do
contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação
dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. A
Lei de Responsabilidade Fiscal desenha um sistema
integrado aos três níveis de governo, individualizando
responsabilidades de cada poder e de seus titulares, ou
substitutos no exercício da administração dos vários
organismos auxiliares, tanto:
A
da administração pública direta quanto nas autarquias;
B
da administração pública direta quanto indireta;
C
do interesse público quanto privado;
D
do interesse interno quanto externo;
E
do executivo, quanto legislativo ou judiciário.