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O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição...
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Q702413
Teclas de Atalhos
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O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõese de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme informa o art. 165:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Acerca do Planejamento no Brasil após a Constituição de 1988, assinale a opção correta.
A
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
B
Cabe à LDO estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
C
A LOA, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio prazo do governo.
D
A LOA é a lei orçamentária da União que estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.
E
A LDO tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.