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O art. 17 da Lei Complementar n.º 101/00 considera...
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Q704054
Teclas de Atalhos
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O art. 17 da Lei Complementar n.º 101/00 considera obrigatória,
de caráter continuado, a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de seu(sua)
A
execução por um período inferior a dois exercícios.
B
execução por um período superior a dois exercícios.
C
controle e acompanhamento por um período de dois
exercícios.
D
execução pelo mesmo período de mandato do poder
executivo do munícipio, estado, Distrito Federal e da
União.
E
execução pelo mesmo período de mandato do poder
executivo da União, somente.