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A Lei Orçamentária Anual − LOA da União previu...
A Lei Orçamentária Anual − LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse
fato
A
contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.
B
contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.
C
não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.
D
não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.
E
não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do
exercício anterior.