Com relação aos orçamentos da União, aos projetos de leis em
matéria de orçamento, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e
aos créditos orçamentários, julgue os itens de 38 a 40.
O projeto de lei do plano plurianual é de iniciativa do chefe do
Poder Executivo e deve ser enviado ao Congresso Nacional até
o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial.