Para a elaboração do orçamento público, deve-se levar em
consideração vários princípios, dentre os quais o princípio
da exclusividade. Esse princípio determina que o orçamento
deve evitar:
A
remanejamento ou transferência de recursos sem autorização
do Legislativo.
B
matéria estranha à previsão das receitas e à fixação
das despesas.
C
aprovação sem a observância do devido processo legislativo.
D
organização de um orçamento para cada ente da Federação,
em cada exercício financeiro.