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Além da imposição legal de dar ampla divulgação do...
Tendo em vista que fiscalizar as ações do Poder Executivo é uma
das funções do Poder Legislativo, e que o orçamento é um
instrumento auxiliar para o cumprimento dessa função, julgue os
itens subsequentes, relativos ao planejamento, aos métodos,
técnicas e instrumentos do orçamento público e às leis a ele
relacionadas.
Além da imposição legal de dar ampla divulgação do
orçamento público e do relatório resumido da execução
orçamentária, cada ente da Federação deve disponibilizar, a
qualquer pessoa física ou jurídica, dados acerca do lançamento
e do recebimento das receitas das suas unidades gestoras,
inclusive com relação a recursos extraordinários.
C
Certo
E
Errado