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Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão...
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Q729490
Teclas de Atalhos
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Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos
princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade
A
obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer
deduções.
B
veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria
Constituição Federal.
C
delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas
registradas na LOA irão se referir.
D
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa
proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
E
determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.