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Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de...
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Q730979
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser
incluída na lei orçamentária anual.
A
condições para a dissolução de empresas públicas de economia
mista
B
estabelecimento de limite percentual para a abertura de
créditos suplementares
C
critérios para a apresentação de emendas à proposta
orçamentária
D
avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de
previdência
E
metas da administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes