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O projeto de lei orçamentária, ao ser encaminhado ao Poder...
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Q739761
Teclas de Atalhos
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O projeto de lei orçamentária, ao ser encaminhado ao Poder Legislativo, será acompanhado do
A
anexo de metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.
B
demonstrativo das alterações na legislação tributária e da política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
C
demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos
recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E
demonstrativo dos objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.