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A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita ou baixa de depósitos, s...
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Q746621
Teclas de Atalhos
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A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita
ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento do
direito creditório por parte do órgão arrecadador, mediante
formalização por meio de requerimento do contribuinte,
anexados os documentos comprobatórios.
C
Certo
E
Errado