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É vedado à lei de diretrizes orçamentárias prever a...
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Q786705
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
É vedado à lei de diretrizes orçamentárias prever a indisponibilidade de determinadas dotações orçamentárias para a limitação de despesas, diante da hipótese de a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
C
Certo
E
Errado