Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com o objetivo de assegurar o equilíbrio entre receitas e...
1
Q791367
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com o objetivo de assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas
ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento
da meta de resultado primário, o governo federal deve estabelecer
uma programação financeira que contenha o cronograma de
execução mensal de desembolso, depois de elaborar e aprovar seu
orçamento. Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A
O Poder Executivo é responsável por promover, de imediato,
a limitação de empenho em todas as dotações da lei
orçamentária anual quando houver indícios de que a
realização da receita não comportará o cumprimento das
metas de resultado primário.
B
Recursos legalmente vinculados à finalidade específica
permanecem vinculados, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.
C
A demonstração do cumprimento das metas fiscais deve ser
feita ao final de cada semestre.
D
O cronograma de desembolso deve ser parte integrante da lei
de diretrizes orçamentárias.
E
Tão logo seja observada uma recuperação na arrecadação da
receita, as dotações que tenham sofrido limitação de
empenho devem ser integralmente recompostas.