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A lei orçamentária anual deve definir o montante da reserva...

No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue os seguintes itens.
A lei orçamentária anual deve definir o montante da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem como sua forma de utilização.

C
Certo

E
Errado