De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade
Fiscal e dos processos licitatórios, julgue os próximos itens.
As transferências voluntárias da União podem ser realizadas
para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o
limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da
dívida ao limite ainda não tenha expirado.