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Suponha que a Administração pública estadual pretenda...
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Q808566
Teclas de Atalhos
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Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar operação de crédito externo para financiar obras de
infraestrutura na região portuária. Decidiu, então, que o tomador do referido financiamento seria uma sociedade de economia
mista da qual o Estado detém a maioria do capital social e o controle societário, empresa que será, também, a responsável pela
execução dos empreendimentos financiados. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
A
a referida opção somente será juridicamente válida se a empresa em questão for não dependente, assim entendida como
aquela que não recebe recursos do Tesouro para despesas de pessoal e custeio em geral.
B
entre os requisitos necessários, inclui-se a prévia autorização legislativa e observância dos limites e condições fixados pelo
Senado Federal, além de autorização específica deste em se tratando de empréstimo externo.
C
somente na hipótese de prestação de garantia ou contragarantia pelo Estado é que será exigida autorização legislativa e
aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional.
D
é vedada a referida operação de crédito se a mesma for realizada nos últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do
Executivo.
E
a referida opção encontra-se entre as hipóteses de vedação previstas na LRF, que proíbe a realização de operações de
crédito por empresas controladas pelo ente federativo.