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Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertura de...
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Q820500
Teclas de Atalhos
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À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.
Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertura de crédito adicional para destinar recursos à cobertura, direta ou indireta, de necessidades de pessoas físicas, ainda que por meio de lei específica.
C
Certo
E
Errado