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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui à LDO a...
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Q826034
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui à LDO a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, porém define despesas que não podem ser objeto de limitação. Das despesas seguintes, podem ser objeto de limitação somente as:
A
decorrentes de obrigações constitucionais;
B
contratadas e liquidadas;
C
inscritas em restos a pagar não processados;
D
relativas ao pagamento do serviço da dívida;
E
ressalvadas na lei de diretrizes orçamentárias.